Licenciamentos

Regime de Exercício da Atividade Pecuária

·         Licenciamento (NREAP) REAP – (Novo) Regime de Exercício da Atividade Pecuária

·         Licenciamento RERAE – Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas

O REAP - Regime de Exercício da Atividade Pecuária estabelece nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento o respeito pelas normas de bem-estar animal, a defesa higiene sanitária dos efetivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários.

O REAP (e o NREAP) é estabelecido pelo Decreto-Lei nº 214/2008 de 10 de Novembro, tendo entrado em vigor em 08 de Fevereiro de 2009 e dada nova redação através do Decreto-Lei nº 316/2009 de 29 de Outubro.

Registo de Detenção Caseira

O Registo de Detenção Doméstica é obrigatório para toda a detenção de animais domésticos, acima das seguintes quantidades:

·         3 CN (Cabeças Normais) por total de espécies

·         2 CN por cada espécie

OUTROS LICENCIAMENTOS

• Licenciamento de poços e furos artesianos de captação de águas
• Licenciamento de plantações florestais
• Autorizações para abate de árvores

·         Registo de Apicultores e declarações anuais de efetivos (DRAP)